Projeto de Lei nº 141/2010

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA...".

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/2010

Processo: 696/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5814/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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