Projeto de Resolução nº 1/2011
"ACRESCENTA §§1º A 4º AO ART.104, E ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 160, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/2008".
Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 21/02/2011
Processo: 56/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - RESOLUÇÃO Nº 52/11 - PUBL. IMP. OF. 18/03/11.
Norma Derivada:
RE 52/2011
