Projeto de Lei nº 198/2009
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVO OU INATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/10/2009
Processo: 1149/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5652/2009
