Projeto de Resolução nº 3/2010
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, ACRESCENTA AO ART. 57, O INCISO III E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Data de Apresentação: 05/04/2010
Processo: 256/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: ARQUIVADO
Norma Derivada:
RE 49/2010
