Projeto de Lei nº 204/2009

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.425 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ...

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 29/10/2009

Processo: 1199/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5675/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada