Projeto de Lei nº 216/2008
"REVOGA A LEI 1.366, DE 08 DE MAIO DE 1975".
Autoria: Gervásio
Data de Apresentação: 17/11/2008
Processo: 1149/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA -
Norma Derivada:
LEI 5496/2009
