Projeto de Lei nº 216/2008

"REVOGA A LEI 1.366, DE 08 DE MAIO DE 1975".

Autoria: Gervásio

Data de Apresentação: 17/11/2008

Processo: 1149/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA -

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5496/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada