Projeto de Lei nº 106/2004
"EXTINGUE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR E REVOGA DISPOSITIVOS CORRESPONDENTES DA LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999..."
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/06/2004
Processo: 503/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 4559/2004
