Projeto de Lei nº 205/2023
Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/11/2023
Protocolo: 5177/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/03/2024
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/11/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 07/12/2023. Lei nº 8101 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2023, página 230. Arquivado.
Último Local: 11/12/2023 09:46:17 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
34ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
35ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência | 21/11/2023 11:38:51 |
Proposição aprovada
Aprovado na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023.
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovado na 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/11/2023.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lida na 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21/11/2023.
Em Retorno
Protocolo no. 5177/2023.
Projeto de Lei no. 205/2023.
Exmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”.
Indaiatuba, 21 de novembro de 2023.
José Arnaldo Carotti
Assessor Jurídico da Presidência
oabsp 63.816
Despacho do Presidente:
Vistos,
Na forma do art. 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal e tendo em vista o Parecer da Procuradoria, assim como o despacho da Assessoria Jurídica, RECEBO a propositura acima referida.
À Secretaria da Câmara para as providências de praxe.
CM, 21 de novembro de 2023.
Jorge Luis Lepinsk
Presidente
Aguardando Parecer Jurídico
Segue para elaboração de parecer.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 16/11/2023 às 08h42 - proveniente do Protocolo nº 5177/2023
