Projeto de Lei nº 181/2023
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.906, de 24 de dezembro de 2022, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/10/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 24/11/2023
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16 de outubro de 2023. Encaminhada via Ofício nº 461/2023/DEXP/PRES, em 25/10/2023. Lei nº 8079 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/11/2023, página 7. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
(Aprovado)
29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
30ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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24/10/2023 10:35:00 |
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Procuradoria Jurídica
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11/10/2023 13:35:53 |
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Presidência
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11/10/2023 13:10:00 |
10/10/2023 11:25:27
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 10/10/2023 às 11h25 - proveniente do Protocolo nº 4588/2023
Unidade de Destino: Secretaria
