Projeto de Resolução nº 1/2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2023

Protocolo: 1159/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Prazo de Deliberação: 24/10/2023

Observações: Apresentado em Plenário, na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/03/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/03/2023. Resolução nº 120 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/03/2023, página 6. Arquivado.

Norma Derivada: Resolução nº 120/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2023 14:21:44 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 27/03/2023 15:35:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara 27/03/2023 08:36:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 27/03/2023 08:34:00
  • 29/03/2023 14:21:44
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 28/03/2023 08:23:11
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 28/03/2023 às 08h23 - proveniente do Protocolo nº 1159/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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