Projeto de Lei nº 134/2022

Dispõe sobre a proibição da fabricação, distribuição, venda ou utilização de coleiras de choque e coleiras ultrassônicas em cães no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.

Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2022

Protocolo: 2544/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 15/08/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 08/09/2022. Lei nº 7861 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/09/2022, página 15. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7861/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/09/2022 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 21ª Sessão Ordinária, em 15/08/2022
Aprovado em 1ª Discussão 22ª Sessão Ordinária, em 22/08/2022
Aprovado em 2ª Discussão 23ª Sessão Ordinária, em 05/09/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 443/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 06/09/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 02/08/2022 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 02/08/2022 00:00:00
  • 15/09/2022 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 02/08/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 02/08/2022 às 08h34 - proveniente do Protocolo nº 2544/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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