Projeto de Resolução nº 14/2021

Regulamenta os processos de contratação direta, fundamentados nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 01/04/2021.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/11/2021

Protocolo: 3011/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/08/2022

Observações: Aprovada na 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 08/11/2021. Resolução nº 112 publicada na Imprensa Oficial do Município em 09/11/2021, página 9. Arquivado.

Norma Derivada: Resolução nº 112/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2021 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Suprime o inciso II do Art. 4º do Projeto de Resolução nº 14/21. Rejeitada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 08/11/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 05/11/2021 00:00:00
Parecer - Parecer jurídico Procuradoria Jurídica 04/11/2021 00:00:00
  • 08/11/2021 00:00:00
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 08/11/2021 às 13:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
  • 04/11/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 04/11/2021 às 08h17 - proveniente do Protocolo nº 3011/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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