Projeto de Lei nº 143/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.525, de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/08/2021
Protocolo: 2047/2021
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 30/09/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16/08/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/08/2021. Lei nº 7663 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/09/2021, página 24. Arquivado.
Último Local: 17/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Altera a redação do caput do Art. 27-A do Projeto de Lei nº 143/2021. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 2 - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do inciso III do Art. 27-A - Art. 1º do Projeto de Lei nº 143/2021. | Aprovada |
| Emenda Modificativa nº 3 - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a redação do § 4º do Art. 27-A do Projeto de Lei nº 143/2021. | Aprovada |
| Emenda Aditiva nº 4 - LEANDRO JOSÉ PINTO - Acresce o Art. 2º ao Projeto Lei 143/2021, renumerando-se os demais. | Aprovada |
21ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
22ª Sessão Ordinária
Data: 23 de agosto de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidência e 1ª Secretaria | 24/08/2021 00:00:00 | |
| Mesa da Câmara Municipal | 23/08/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 16/08/2021 00:00:00 | |
| Presidência | 16/08/2021 00:00:00 |
Emenda apresentada
Emenda nº 4 incorporada em 24/08/2021 às 09:51
Emenda apresentada
Emenda nº 3 incorporada em 24/08/2021 às 09:46
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 24/08/2021 às 09:42
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 24/08/2021 às 09:38
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 24/08/2021 às 09:32
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 16/08/2021 às 11h53 - proveniente do Protocolo nº 2047/2021
