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Projeto de Lei Complementar nº 6/2021

Texto Integral

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.066, de 24 de setembro de 2001, consolidada pela Lei Complementar n° 10, de 22 de outubro de 2014.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 27/05/2021

Protocolo: 1357/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 11/08/2021

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 07/06/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 22/06/2021. Lei Complementar nº 75 publicada na Imprensa Oficial do Município em 30/06/2021, página 104. Arquivado.

Norma Derivada: LC 75/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/06/2021 00:00:00 - Secretaria - Emenda apresentada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: DÉCIO ROCHA DA SILVA -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - JORGE LUÍS LEPINSK - Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021. Aprovada

15ª Sessão Ordinária

Data: 07 de junho de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

16ª Sessão Ordinária

Data: 14 de junho de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 11

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADA

Vereador
Partido
Voto
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
DÉCIO ROCHA DA SILVA
REPUBLICANOS
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
OTHNIEL HARFUCH
PDT
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim

17ª Sessão Ordinária

Data: 21 de junho de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
ALEXANDRE CARLOS PERES
PSB
Sim
ANA MARIA DOS SANTOS
PODEMOS
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
DÉCIO ROCHA DA SILVA
REPUBLICANOS
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LEANDRO JOSÉ PINTO
PDT
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
PL
Sim
OTHNIEL HARFUCH
PDT
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
MDB
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
WILSON JOSÉ DOS SANTOS
PDT
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidência e 1ª Secretaria 22/06/2021 00:00:00
Procuradoria Jurídica 01/06/2021 00:00:00
Presidência 01/06/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
17/06/2021 00:00:00

Emenda apresentada

Emenda nº 1 incorporada em 17/06/2021 às 11:57

Unidade de Destino: Secretaria
 
 
 
 
 
27/05/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 27/05/2021 às 15:52
Unidade de Destino: Secretaria
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