Projeto de Lei nº 40/2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/03/2021

Protocolo: 587/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/05/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/03/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/03/2021. Lei nº 7567 publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/03/2021, página 32. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7566/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 73/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 23/03/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 22/03/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 22/03/2021 00:00:00
  • 24/03/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 19/03/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 19/03/2021 às 16:53
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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