Projeto de Lei nº 1/2021

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/01/2021

Protocolo: 3/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2021

Observações: Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 01/01/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/01/2021. Lei nº 7545 publicada na Imprensa Oficial do Município em 07/01/2021, página 10. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7545/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/2021 09:38:00 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 001/2021/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 04/01/2021 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 01/01/2021 00:00:00
Parecer - Favorável ao recebimento Procuradoria Jurídica 01/01/2021 00:00:00
Despacho - Recebimento do projeto Presidência 01/01/2021 00:00:00
  • 07/01/2021 09:38:00
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 01/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/01/2021 às 10:32
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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