Projeto de Lei nº 99/2020
Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/06/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 16/08/2020
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 15 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/06/2020. Lei nº 7368 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/06/2020, página 6. Arquivado em 29/06/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
17ª Sessão Ordinária
Data: 15 de junho de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
18ª Sessão Ordinária
Data: 22 de junho de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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24/06/2020 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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22/06/2020 00:00:00 |
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Presidência
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05/06/2020 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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04/06/2020 00:00:00 |
