Projeto de Lei nº 76/2020
Acresce um parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 6.915, de 25 de abril de 2018 e dá outras providências.
Autores:
SILENE SILVANA CARVALINI, LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 05/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/12/2020
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 11 de maio de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/05/2020. Lei nº 7364 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/06/2020, página 9. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável
(Aprovado)
12ª Sessão Ordinária
Data: 11 de maio de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
13ª Sessão Ordinária
Data: 18 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
14ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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27/05/2020 00:00:00 |
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Presidência
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08/05/2020 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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05/05/2020 00:00:00 |
