Projeto de Lei nº 113/2019

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 02/08/2019

Protocolo: 1529/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/03/2020

Observações: Lido na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019 e encaminhado às comissões permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 10/10/2019. Lei nº 7225 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/10/2019, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: LEI 7225/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável (Aprovado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação dos artigos 10, inciso V, e 16 do Projeto de Lei nº 113/2019. Aprovada
Emenda Modificativa nº 2 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Item 01 do Grupo II do Anexo de Enquadramento de Infrações do Projeto de Lei nº 113/2019. Aprovada
Emenda Modificativa nº 3 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a redação do artigo 40 do Projeto de Lei nº 113/2019 Aprovada
Emenda Modificativa nº 4 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 113/19. Aprovada

25ª Sessão Ordinária

Data: 23 de setembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

26ª Sessão Ordinária

Data: 30 de setembro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

27ª Sessão Ordinária

Data: 07 de outubro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente e 1º Secretário 08/10/2019 00:00:00
Presidente 23/09/2019 00:00:00
Departamento Jurídico 26/08/2019 00:00:00
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
Oficio Recebido nº 24/2019 EXECUTIVO MUNICIPAL Retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 113/2019 09/09/2019
OpenLegis
SAGL 5.1