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Câmara Municipal de Indaiatuba

Processo Legislativo Eletrônico

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Projeto de Lei nº 113/2019

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	113/2019
Data de Apresentação:	02/08/2019	Protocolo:	1529/2019
Ementa:	Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências
Autoria:	EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Data Fim de Prazo:	30/03/2020
Parecer Comissão:	- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO \| Relator: LUIZ ALBERTO PEREIRA \| Parecer Favorável - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \| Relator: LUIZ CARLOS CHIAPARINE \| Parecer Favorável - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO \| Relator: EDVALDO BERTIPAGLIA \| Parecer Favorável
Observações:	Lido na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019 e encaminhado às comissões permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 10/10/2019. Lei nº 7225 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/10/2019, página 4. Arquivado.
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Ordinária nº 7225, de 14/10/2019

Documentos Acessórios

Tipo	Descrição	Autoria	Data
Autógrafo	Oficio GP/SEC n°365/19	Presidente e 1º Secretário	08/10/2019
Despacho	Recebimento do projeto	Presidente	23/09/2019
Parecer	Aponta vícios a serem sanados	Departamento Jurídico	26/08/2019

Documentos Vinculados

Documento	Descrição	Autoria	Data
OFCR 24/2019	Retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 113/2019	EXECUTIVO MUNICIPAL	09/09/2019

Deliberações em Plenário

Sessão	Data	Fase	Turno	Resultado
25ª Sessão Ordinária	23/09/2019	Expediente		Matéria lida
26ª Sessão Ordinária	30/09/2019	Ordem do Dia	1ª Discussão	Aprovado
27ª Sessão Ordinária	07/10/2019	Ordem do Dia	2ª Discussão	Aprovado

Emendas

Número	Tipo	Ementa	Autoria	PDF	Votação
1	Modificativa	Altera a redação dos artigos 10, inciso V, e 16 do Projeto de Lei nº 113/2019.	LUIZ ALBERTO PEREIRA		Aprovada
2	Modificativa	Altera a redação do Item 01 do Grupo II do Anexo de Enquadramento de Infrações do Projeto de Lei nº 113/2019.	LUIZ ALBERTO PEREIRA		Aprovada
3	Modificativa	Altera a redação do artigo 40 do Projeto de Lei nº 113/2019	ALEXANDRE CARLOS PERES		Aprovada
4	Modificativa	Altera a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 113/19.	LUIZ ALBERTO PEREIRA		Aprovada

Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 07/08/2020 às 09h54m

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