Projeto de Lei nº 113/2019
Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 30/03/2020
Observações: Lido na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019 e encaminhado às comissões permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 10/10/2019. Lei nº 7225 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/10/2019, página 4. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
- Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação dos artigos 10, inciso V, e 16 do Projeto de Lei nº 113/2019.
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Aprovada
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Emenda Modificativa nº 2
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Item 01 do Grupo II do Anexo de Enquadramento de Infrações do Projeto de Lei nº 113/2019.
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Aprovada
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Emenda Modificativa nº 3
- ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a redação do artigo 40 do Projeto de Lei nº 113/2019
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Aprovada
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Emenda Modificativa nº 4
- LUIZ ALBERTO PEREIRA - Altera a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 113/19.
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Aprovada
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25ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
26ª Sessão Ordinária
Data: 30 de setembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 07 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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08/10/2019 00:00:00 |
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Presidente
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23/09/2019 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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26/08/2019 00:00:00 |
| Processo Administrativo |
Interessado |
Assunto |
Data |
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Oficio Recebido nº 24/2019
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
Retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 113/2019 |
09/09/2019 |
