Projeto de Lei nº 113/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 113/2019
Data de Apresentação: 02/08/2019 Protocolo: 1529/2019
Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 30/03/2020
Parecer Comissão: - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Relator: LUIZ ALBERTO PEREIRA  | Parecer Favorável
- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relator: LUIZ CARLOS CHIAPARINE  | Parecer Favorável
- COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO | Relator: EDVALDO BERTIPAGLIA  | Parecer Favorável
Observações: Lido na 25ª Sessão Ordinária - 23/09/2019 e encaminhado às comissões permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 10/10/2019. Lei nº 7225 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/10/2019, página 4. Arquivado.
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 7225, de 14/10/2019
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo Oficio GP/SEC n°365/19 Presidente e 1º Secretário 08/10/2019
Despacho Recebimento do projeto Presidente 23/09/2019
Parecer Aponta vícios a serem sanados Departamento Jurídico 26/08/2019
Documentos Vinculados
Documento Descrição Autoria Data
OFCR 24/2019 Retira o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 113/2019 EXECUTIVO MUNICIPAL 09/09/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
25ª Sessão Ordinária 23/09/2019 Expediente Matéria lida
26ª Sessão Ordinária 30/09/2019 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado
27ª Sessão Ordinária 07/10/2019 Ordem do Dia 2ª Discussão Aprovado
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria PDF Votação
1
Modificativa Altera a redação dos artigos 10, inciso V, e 16 do Projeto de Lei nº 113/2019. LUIZ ALBERTO PEREIRA
Texto Integral
Aprovada
2
Modificativa Altera a redação do Item 01 do Grupo II do Anexo de Enquadramento de Infrações do Projeto de Lei nº 113/2019. LUIZ ALBERTO PEREIRA
Texto Integral
Aprovada
3
Modificativa Altera a redação do artigo 40 do Projeto de Lei nº 113/2019 ALEXANDRE CARLOS PERES
Texto Integral
Aprovada
4
Modificativa Altera a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 113/19. LUIZ ALBERTO PEREIRA
Texto Integral
Aprovada
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 07/08/2020 às 09h54m
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