Projeto de Lei nº 96/2019
Altera o artigo 1° da Lei n° 6.915, de 25 de abril de 2018, que regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Indaiatuba, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 09/03/2020
Observações: Lido na 17ª Sessão Ordinária - 17/06/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/03/2020. Lei nº 7308 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/03/2020, página 59. Arquivado em 24/03/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
17ª Sessão Ordinária
Data: 17 de junho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
19ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 8 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
4ª Sessão Ordinária
Data: 09 de março de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 7 Não: 3 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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10/03/2020 00:00:00 |
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Departamento Juridico
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12/06/2019 00:00:00 |
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Presidente
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12/06/2019 00:00:00 |
