Projeto de Lei nº 186/2018
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 5443, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/07/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 14/09/2018
Observações: Lido na 19ª sessão ordinária - 06/08/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 30/08/2018. Lei nº 6991 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/09/2018, página 05. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI -Parecer
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: JOÃO DE SOUZA NETO -Parecer
(Aprovado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
21ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
22ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1°Secretario
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28/08/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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20/07/2018 00:00:00 |
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Presidente
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20/07/2018 00:00:00 |
