Projeto de Lei nº 221/2017

Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/09/2017

Protocolo: 308/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/05/2018

Observações: Lido na 28ª Sessão Ordinária - 09/10/2017 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 24/05/2018. Lei nº 6.953 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/06/2018, página 01.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6953/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Suprime o Art. 4º do Projeto de Lei nº 221/17. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 09/10/2017
Aprovado em Turno Único 13ª Sessão Ordinária, em 21/05/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 204/18 Presidente e 1º Secretário 22/05/2018 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 21/05/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 22/09/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 22/09/2017 00:00:00
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