Projeto de Lei nº 219/2017
Define os parâmetros de priorização e as condições e procedimentos para cadastro e seleção dos beneficiários de programas habitacionais realizados pelo Poder Público no Município e dá outras providências.
Autoria:
JORGE LUÍS LEPINSK
Data de Apresentação: 20/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/05/2018
Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 19/10/2017. Lei nº 6812/17 - IOM: 24/10/2017 - Página 8.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
26ª Sessão Ordinária
Data: 25 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
28ª Sessão Ordinária
Data: 09 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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25/09/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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21/09/2017 00:00:00 |
