Projeto de Lei nº 71/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.603, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ PRODIVÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2017

Processo: 670/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017. LEI Nº 6720 - IOM: 09/06/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6720/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 15/05/2017
Aprovado em 1ª Discussão 13ª Sessão Ordinária, em 22/05/2017
Aprovado em 2ª Discussão 14ª Sessão Ordinária, em 29/05/2017
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