Projeto de Lei nº 107/2016

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.

Autoria: Linho

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/08/2016

Processo: 1128/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. APROVADO, COM EMENDA, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/09/2016. LEI Nº 6.623/16 - IOM: 14/10/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6623/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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