Projeto de Lei nº 99/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOR TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/07/2016

Processo: 1018/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/08/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/08/2016. LEI Nº 6.603/16 - IOM: 02/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6603/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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