Projeto de Lei nº 20/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÕES QUE ESPECIFICA NOS VEÍCULOS DE TRANPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Linho

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2016

Processo: 354/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 11/04/2016. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/06/2016. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016. LEI Nº 6595/16 - IOM: 05/08/2016. ARQUIVADO.

Matéria Anexada: Veto nº 1/2016

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6595/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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