Projeto de Lei nº 13/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAREM PUBLICIDADE AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

Autoria: Bruno Ganem

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2015

Processo: 145/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: BRUNO AREVALO GANEM - LIDO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 09/03/2015. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/04/2015. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/04/2015. LEI Nº 6.437/15 - IOM: 08/05/2015. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6437/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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