Lei Ordinária nº 6437, de 30/04/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAREM PUBLICIDADE AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 30/04/2015
Observações: Projeto: 13/15 - Autor BRUNO AREVALO GANEM
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