Lei Ordinária nº 6933, de 15/05/2018

Dispõe sobre a obrigação as empresas de transporte público, fixar no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual e violência contra mulheres é crime e dá outras providências

Matéria: PL nº 41/2018 (SILENE SILVANA CARVALINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2018

Data de Publicação: 18/05/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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