Decreto do Executivo nº 11622, de 25/02/2013

REGULAMENTA A LEI Nº 3208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2013

Assunto:

Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 3208 de 14/12/1994 - DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.
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