Decreto do Executivo nº 6536, de 21/05/1999
ESTABELECE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES DA LEI Nº 3208 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS PÚBLICAS.
Data de Promulgação: 21/05/1999
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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