Decreto do Executivo nº 10800, de 20/08/2010
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DE FUNERAL A QUE SE REFERE À LEI Nº 2997 DE 11 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Data de Promulgação: 20/08/2010
Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2997 de 11/06/1993
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS DE FUNERAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS HUMANOS.
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