Lei Ordinária nº 4261, de 28/11/2002

INTRODUZ DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 49 E 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, RELATIVOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/11/2002

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4443 de 17/12/2003 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE TRATAM DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1284 de 20/12/1973 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. (VERSÃO CONSOLIDADA EM 1998)
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