Lei Ordinária nº 3669, de 12/03/1999

ACRESCENTA UMA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI N° 3.406, DE 25 DE ABRIL DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3406 de 25/04/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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