Lei Ordinária nº 3301, de 19/12/1995

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/12/1995

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: ADI/TJSP nº 2211132-41.2020.8.26.0000 - Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei nº 3.301/95 e do Decreto nº 6.207/98.

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2211132-41.2020.8.26.0000.
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 6207 de 06/02/1998 - Regulamenta a concessão da gratificação natalícia aos servidores municipais.
Norma correlata Lei Complementar nº 67 de 29/06/2020 - Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera dispositivos das Leis n° 4.725, de 27 de julho de 2005,da Lei n° 6.664, de 15 de dezembro de 2016, da Lei n°6.856, de 14 de dezembro de 2017, da Lei Complementar n° 45, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar n° 47, de 20 de dezembro de 2018,autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições patronais, e dá outras providências.
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