Emendas à Lei Orgânica
As emendas à lei orgânica possibilitam a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto constitucional municipal. Não se sujeitam à sanção do executivo e têm a mesma natureza e eficácia das normas constitucionais de âmbito municipal.
Emendas à Lei Orgânica - 2018
Leis Complementares - 2018
| Número |
Ementa |
3, de 11/12/2018
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/12/2018
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Dá nova redação aos artigos 91 e 92, e ao inciso XI do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, e dá outras providências |
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Total de Registros: 1
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