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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Departamento de Compras e Licitações
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Status Tramitação
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ADIADA - Adiada discussão e votação
AGAUTOGR - Aguardando assinatura do autógrafo
AGD - Aguardando Deferimento
AGMENSVET - Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
AGORDIA - Aguardando a inclusão na ordem do dia
AGPARECER - Aguardando emissão de parecer da comissão
AGPDJ - Aguardando Parecer Jurídico
AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei
AGPROMNOR - Aguardando promulgação da norma jurídica
AGPROMVET - Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
AGSANCAO - Aguardando sanção governamental
ANEXADA - Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
APROVADA - Proposição aprovada
ARQUIVADA - Proposição arquivada
AUTUAPAUTA - Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
DESARQUIV - Proposição desarquivada pelo Autor
DESPACHADA - Indicação despachada ao Executivo
DISTRCOMIS - Proposição distribuída às comissões
DOC - Documento anexado
EME - Emenda apresentada
EXE - Encaminhamento ao Executivo
INCLEXP - Incluído na pauta do expediente
INCLORDIA - Proposição inclusa na ordem do dia
LEIPROMUL - Proposição transformada em lei por promulgação
LEIVETPAR - Transformada em lei com veto parcial
LIDA - Proposição Lida em Plenário
MANUTVETO - Parecer pelo manutenção do veto
NORMPROMUL - Norma promulgada
PAN - Para Análise
PAR - Parecer de Comissão apresentado
PARECCONTR - Parecer contrário da comissão de mérito
PARECERARQ - Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
PARECERFAV - Parecer favorável da comissão
PARECPLEN - Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
PAREUCONJ - Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
PARFAVCCJ - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
PARFAVCFO - Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
PREJUD - Proposição prejudicada
PROMULVETO - Veto total ou parcial promulgado
PROV - Para Providências
PRT - Recebimento no Protocolo
RECEXE - Recebimento no Executivo
REJEITADA - Proposição rejeitada pelo Plenário
REJEIVETO - Parecer pela rejeição do veto
RET - Em Retorno
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
RETORDIA - Proposição retirada da Ordem do Dia.
SUB - Substitutivo apresentado
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
VETODISTR - Veto distribuido para emissão de parecer
VETOLIDO - Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
VETOMANT - Veto sobre a proposição mantido
VETOORDIA - Veto incluso na ordem do dia
VETOPAUTA - Veto autuado e incluso em pauta
VETOREJEI - Veto sobre a proposição rejeitado
VETOTOTAL - Proposição com veto total
VST - Vistas
Prazo Tramitação:
Consulta gerada em 16/01/2021 às 11h58m
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