Sessão Plenária

28ª Sessão Ordinária

4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

13 de outubro de 2020 (terça-feira), às 18h03

Ata da Sessão

Presidente: HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB

Vice-Presidente: CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM

1º Secretário: EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB

2º Secretário: LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL

Vereadores Presentes [12]: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, JORGE LUÍS LEPINSK / MDB, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Expedientes Diversos
Nada consta
Expedientes do Executivo
Nada consta
Expedientes dos Vereadores
Nada consta
Leitura e votação de Atas
27ª Sessão Ordinária, de 05 de outubro de 2020.
Texto Bíblico
"Dirige os meus passos nos teus caminhos, para que as minhas pegadas não vacilem." (Salmos, capítulo 17, versículo 5)
Item Identificação da Matéria
1
Projeto de Lei nº 154/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Denomina “Avenida 9 de Julho” o trecho urbano que especifica.
2
Projeto de Lei nº 186/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina "Rua Cristiane Maria Marchesan Camilo" o logradouro público do Jardim Piemonte, que especifica.
3
Projeto de Lei nº 187/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina "Padre Fernando Tognozzi" o logradouro público do Parque Nacional de Viracopos, que especifica.
4
Projeto de Lei nº 189/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Denomina Sra. Marines de Menezes a Rua Vinte e Quatro (24) do Loteamento Jardins do Império.
5
Projeto de Lei nº 190/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Dispõe sobre o reconhecimento à prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essências para a população do Município de Indaiatuba em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
6
Projeto de Lei nº 198/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Denomina "Dirce Quitzau Deltreggia" o logradouro público do loteamento denominado Jardim Residencial Veneza.
7
Projeto de Lei nº 200/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2021.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Balancete nº 10/2020 - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Balancete referente ao mês de setembro de 2020. Lido
2
Indicação nº 1516/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Disponibilizar pelo SUS tratamento com Florais. Despachada
3
Indicação nº 1517/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Instituir em Indaiatuba o projeto “Escola Amiga dos Animais” na rede pública municipal de ensino. Despachada
4
Indicação nº 1518/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Providenciar para que todos os exames realizados nos neonatos sejam realizados antes da alta hospitalar (tais como: teste de pezinho, teste orelhinha, vacinação e orientação sobre amamentação junto à equipe de fonoaudiologia e equipe do Nascer Bem). Despachada
5
Indicação nº 1519/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Implementar em Indaiatuba um sistema de Cadastramento e Coleta para Banco de Sangue Animal. Despachada
6
Indicação nº 1520/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Antecipar a decoração natalina na Av. Pres. Kennedy - Cidade Nova I. Despachada
7
Indicação nº 1521/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Reforçar a segurança e policiamento na Praça das Cerejeiras, e que a mesma sejacercada e fechada após as 18h. Despachada
8
Indicação nº 1522/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Disponibilizar mais lixeiras na Praça das Cerejeiras. Despachada
9
Indicação nº 1523/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Criar uma farmácia veterinária popular. Despachada
10
Indicação nº 1524/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Criar um programa “Recicla Indaiatuba”. Despachada
11
Indicação nº 1525/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Desenvolver um aplicativo, similar ao CEP Rural, para cadastro das residências construídas na área rural do município. Despachada
12
Indicação nº 1526/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Realizar estudos técnicos para a concessão de incentivos e/ou isenções fiscais para a produção e o uso de veículos elétricos. Despachada
13
Indicação nº 1527/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Implementar vagas preferenciais para idosos e pessoas com deficiência na Rua das Orquídeas, detrás do Parque Mall, no Vila Bergamo. Despachada
14
Indicação nº 1528/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Instalar lixeiras em pontos de ônibus. Despachada
15
Indicação nº 1529/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Verificar a viabilidade de instalação de redutor de velocidade na Rua José Bernardinetti, nas imediações do número 65, no Jardim Remulo Zoppi. Despachada
16
Indicação nº 1530/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Efetuar manutenção no asfalto da Rua Alberto Santos Dumont, principalmente no trecho que cruza a Rua Candelária e vai até o Parque Ecológico, dando atenção ao nivelamento das tampas de bueiros. Despachada
17
Indicação nº 1531/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Efetuar melhorias no trânsito da Rua Presidente Altino, junção com Rua Tupinambás, visando a segurança dos motoristas. Despachada
18
Indicação nº 1532/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Fazer cobertura na quadra de esportes localizada na Rua Manoel Francisco Ribeiro da Silva, Jardim Oliveira Camargo, visando proteger a saúde dos praticantes de atividades físicas, principalmente as crianças quando utilizam o local. Despachada
19
Indicação nº 1533/2020 - EDVALDO BERTIPAGLIA - Oferecer um curso “Primeiro Emprego” aos jovens de Indaiatuba. Despachada
20
Indicação nº 1534/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Revitalizar a Praça Rui Barbosa. Despachada
21
Indicação nº 1535/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Pagar percentual máximo (40%) de adicional de insalubridade para todos os funcionários públicos da Saúde que atendem pacientes. Despachada
22
Indicação nº 1536/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Planejar, executar e divulgar resultados de um Plano Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas. Despachada
23
Indicação nº 1537/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Planejar, executar e implementar uma Farmácia Veterinária Municipal. Despachada
24
Indicação nº 1538/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Abrir acesso para a Rua das Orquídeas, na altura da junção da Rua Hércules Mazzoni e Rua Almeida Júnior. Despachada
25
Indicação nº 1539/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Planejar e executar um Fórum Online com os profissionais da Educação, com participação de profissionais da Saúde e Segurança, para discutir questões relacionadas à violência contra as crianças. Despachada
26
Indicação nº 1540/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Revitalizar a Praça Maria Lyra Groff, localizada entre as Ruas 9 de Julho, Gaivota, Araponga e Av. Conceição. Despachada
27
Indicação nº 1541/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Elaborar estudo e viabilidade para regulamentar a Lei Federal 13.352/2016 conhecida como "Lei do Salão Parceiro" para profissionais que desenvolvem atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Despachada
28
Indicação nº 1542/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Ampliar a oferta de cursos e oficinas com Intérprete de Libras. Despachada
29
Indicação nº 1543/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Criar um abrigo de acolhimento especial para mulheres em situação de violência. Despachada
30
Indicação nº 1544/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Ampliar as campanhas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Despachada
31
Indicação nº 1545/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Ampliar as campanhas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Despachada
32
Indicação nº 1546/2020 - SILENE SILVANA CARVALINI - Implantar Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Indaiatuba. Despachada
33
Indicação nº 1547/2020 - CÉLIO MASSAO KANESAKI - Transformar a Rua Alberto Ferrarezi, na Vila Brizola, em mão única. Despachada
34
Indicação nº 1548/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Efetuar um estudo em caráter de urgência para readequar e intensificar sinalização de trânsito na Avenida Coronel Antonio Estanislau do Amaral - Itaicí — Indaiatuba Despachada
35
Indicação nº 1549/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Construir uma quadra de basquete no JardimMorumbi — Indaiatuba. Despachada
36
Indicação nº 1550/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Efetuar a limpeza do canteiro central e calçadas da Avenida Horst Frederico João Heer - Indaiatuba, em toda sua extensão. Despachada
37
Indicação nº 1551/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Efetuar a substituição dos postes de madeira pelos de concreto da Alameda Porteira de Ferro - Indaiatuba. Despachada
38
Indicação nº 1552/2020 - ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA - Solicitar a implantação de um espaço coberto para realização de piqueniques no Parque do Mirim. Despachada
39
Indicação nº 1553/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Instalar lombada na Rua Ararauna — Recreio Campestre Internacional de Viracopos — Indaiatuba. Despachada
40
Indicação nº 1554/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Intensificar a fiscalização e alertar a população dos bairros Colibris, Andorinhas, Veneza e Sabiás e adjacentes sobre as queimadas. Despachada
41
Indicação nº 1555/2020 - JORGE LUÍS LEPINSK - Instalar iluminação pública da Estrada do Mato Dentro — Indaiatuba. Despachada
42
Indicação nº 1556/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Providenciar um melhor acolhimento aos deficientes visuais em todo órgão público, a descrição das informações em braille. Despachada
43
Indicação nº 1557/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - lImplantar lombada ou redutor de velocidade na Rodovia José Boldrini, altura do número 842, nos dois sentidos, no Bairro Alto de ltaici. Despachada
44
Indicação nº 1558/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Fazer manutenção no ponto de ônibus na Avenida Ário Barnabé (Teotônio Vilela). Despachada
45
Indicação nº 1559/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Revitalizar a Praça Ana Maria Ambiel Barbabé – Vila Brizola. Despachada
46
Indicação nº 1560/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Disponibilizar uma caçamba verde para coleta de lixo na Rua Oswaldo Groff- em frente à creche Luciana Candido Carneiro – Jardim Nova Indaia. Despachada
47
Indicação nº 1561/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Fazer uma campanha junto às escolas municipais, estaduais e privadas alocadas no município de Indaiatuba, com a finalidade de fazer um levantamento e auxílio aos jovens que estão passando por problemas seja de saúde ou familiar com forte sentimento de suicídio ou auto mutilações. Despachada
48
Indicação nº 1562/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Estudar a possibilidade de terminar a Avenida Manoel Ruz Peres, trecho que falta duplicação e asfalto até a Avenida Horst Frederico João Herr com a consequente iluminação. Despachada
49
Indicação nº 1563/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Elaborar um programa de atendimento veterinário gratuito ou baixo custo, para animais cujos tutores comprovem baixa renda. Despachada
50
Indicação nº 1564/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Efetuar melhorias de trânsito para a travessia de pedestres na Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, altura do número 917. Despachada
51
Indicação nº 1565/2020 - ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Viabilizar mais escolas municipais com Ensino Fundamental I em período integral. Despachada
52
Indicação nº 1566/2020 - ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA - Providenciar a colocação de cascalho em toda a extensão da Rua Gralha, no Bairro Recanto Campestre de Viracopos. Despachada
53
Moção nº 180/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Congratula Luísa Vitória Silva Alves, pela premiação de Miss Simpatia Indaiatuba Infantojuvenil 2020 ocorrido em 04 de outubro de 2020, na academia Fit Work. Aprovada
54
Moção nº 181/2020 - LUIZ CARLOS CHIAPARINE - Pesar pelo falecimento da Sra. Daysy Laurino Guerra, ocorrido aos 06 de outubro de 2020. Lida
55
Moção nº 182/2020 - LUIZ ALBERTO PEREIRA - Congratula o Sr. Humberto Aparecido Panzetti pela vaga no Comitê Olimpico do Brasil (COB), Conselho de Ética, membro independente. Aprovada

Vereadores Presentes [12]: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA / PP, ALEXANDRE CARLOS PERES / PSB, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA / PP, CÉLIO MASSAO KANESAKI / DEM, EDVALDO BERTIPAGLIA / PRTB, HÉLIO ALVES RIBEIRO / MDB, JOÃO DE SOUZA NETO / DEM, JORGE LUÍS LEPINSK / MDB, LUIZ ALBERTO PEREIRA / MDB, LUIZ CARLOS CHIAPARINE / PL, RICARDO LONGATTI FRANÇA / PODEMOS, SILENE SILVANA CARVALINI / PP

Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Lei nº 164/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina "Márcio José Battistuci" o logradouro público do Loteamento Park Gran Reserve, que especifica. Aprovado
Parecer CJR nº 140/2020 ao PL 164/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 179/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO - Denomina "Sr. Feliciano Martins Tamajo" a Rua Cinco (05) do loteamento Jardim Residencial Milano. Aprovado
Parecer CJR nº 146/2020 ao PL 179/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
3
Turno Único do Projeto de Lei nº 185/2020 - ALEXANDRE CARLOS PERES - Denomina "Iraci de Melo" o logradouro público do Parque Nacional de Viracopos, que especifica. Aprovado
Parecer CJR nº 148/2020 ao PL 185/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
4
Turno Único do Projeto de Lei nº 188/2020 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Denomina "Rua Heleno Severo Alves" a Rua 14 do Jardim Casablanca. Aprovado
Parecer CJR nº 144/2020 ao PL 188/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
5
2ª Discussão do Projeto de Lei nº 87/2020 - JOÃO DE SOUZA NETO, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA - Adiciona parágrafo na Lei Municipal n° 7.071, de 06 de dezembro de 2018. Aprovado
Parecer CFO/OSP nº 47/2020 ao PL 87/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CESA nº 25/2020 ao PL 87/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 136/2020 ao PL 87/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
6
1ª Discussão do Projeto de Lei nº 82/2020 - RICARDO LONGATTI FRANÇA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Indaiatuba, expedirem diploma em braille para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências. Aprovado
Parecer CFO/OSP nº 48/2020 ao PL 82/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº 108/2020 ao PL 82/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE Matéria não sujeita a votação.
Parecer CESA nº 18/2020 ao PL 82/2020 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK Matéria não sujeita a votação.
Emenda Modificativa nº 1 - HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera o artigo 1° do Projeto de Lei nº. 82/2020. Aprovada
Encerramento: às 18:19 hs