Lei Ordinária nº 8530, de 19/06/2026
Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 97/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 246
Assunto:
Comércio / Publicidade
Situação: Em vigor
