Lei Ordinária nº 8341, de 03/09/2025
Altera os artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 4.445 de 17 de dezembro de 2003, e autoriza a regularização de titularidade de imóveis em empreendimentos habitacionais do Governo do Estado de São Paulo.
Matéria Originária: PL 131/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 03/09/2025
Data de Publicação: 09/09/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
