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Lei Ordinária nº 8314, de 06/06/2025

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Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 61/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 06/06/2025

Data de Publicação: 10/06/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Assunto: Contratos / Convênios / Consórcios

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 8437/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 6763/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MICRO E PEQUENA EMPRESA - DIMPE II, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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