Lei Ordinária nº 8276, de 24/02/2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 05 de julho de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte — FAE.
Matéria Originária: PL 12/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/02/2025
Data de Publicação: 28/02/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 28
Situação: Em vigor
