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Lei Ordinária nº 8275, de 24/02/2025

Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 8/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 24/02/2025

Data de Publicação: 28/02/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 21

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.