Lei Ordinária nº 8101, de 07/12/2023
Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 205/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 08/12/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 230
Situação: Em vigor
