Lei Ordinária nº 8083, de 16/11/2023

Dispõe sobre a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e autoriza a concessão de recursos financeiros em favor das entidades que especifica.

Matéria Originária: PL 190/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 16/11/2023

Data de Publicação: 21/11/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 143

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Norma correlata LEI 7915/2022 - Aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2023.
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SAGL 5.1