Lei Complementar nº 97, de 23/08/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 3/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 23/08/2023
Data de Publicação: 29/08/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Assunto:
Servidor Público
Situação: Em vigor