Lei Ordinária nº 1949, de 23/02/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 17 E 18 DA LEI Nº 1.580 DE 12 DE MARÇO DE 1.978, E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 23/02/1983
Situação: Em vigor
Contraste
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 17 E 18 DA LEI Nº 1.580 DE 12 DE MARÇO DE 1.978, E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 23/02/1983
Situação: Em vigor