Lei Ordinária nº 7566, de 23/03/2021
Altera dispositivos da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 40/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 23/03/2021
Data de Publicação: 23/03/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 32
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
