Lei Ordinária nº 7368, de 25/06/2020
Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Matéria Originária: PL 99/2020 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 25/06/2020
Data de Publicação: 29/06/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Situação: Em vigor